Governo Digital

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Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14129 de 29 de março de 2021, com suas respectivas alterações, no município de Presidente Getúlio-SC, dispondo sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública

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Regulameta Lei Federal Nº 14.129 - Governo Digital
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