PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
A Lei da Transparência (lei complementar nº 131/2009) foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2009 e sancionada no dia 27 de maio do mesmo ano. Todo ente público municipal é obrigado a fornecer para a população dados específicos e atualizados sobre os recursos que foram recebidos, a origem, valor de previsão orçamentária, destinação, pagamentos e identificação dos favorecidos, como fornecedores, programas, ações e projetos. O portal da transparência permite que qualquer pessoa, sem necessidade de identificação ou cadastro, possa consultar dados sobre o uso do dinheiro público.
Informações como mapa do site, estrutura organizacional, pedidos realizados, dados de acessibilidade, perguntas frequentes entre outras informações.
Informações de relatórios financeiros, orçamentos anuais, execução orçamentária, tributos arrecadados e auditorias.
Dados sobre os gastos do município. Isso pode englobar despesas com pessoal, investimentos em infraestrutura, serviços públicos, entre outros.
Informações pertinentes a educação municipal, contendo ainda dados sobre as vagas e listas de espera das escolas municipais.
Dados relacionados às medidas de resposta à pandemia. Incluindo a aquisições necessárias, licitações, ordens de compra e contratações. Assim como as receitas e doações recebidas para o enfrentamento a COVID-19.
Dados sobre projetos de infraestrutura, construção e manutenção de estradas, pontes, prédios públicos e outros projetos do âmbito municipal .
Informações sobre servidores públicos municipais, incluindo suas reembolsos, encargos, remuneração, benefícios e outras informações relacionadas à gestão de pessoas.
Projetos Culturas
Informações sobre as fontes de receita do município, tais como, impostos municipais, transferências de recursos estaduais e federais, taxas e outras fontes de financiamento.
Documentos legais e relatórios financeiros obrigatórios, como balanços, demonstrativos contábeis, prestação de contas, LOA, LDO e informações oportunas por lei.
Faça seu pedido e/ou acompanhe sua solicitação referente às informações produzidas ou mantidas pelas entidades públicas.
Esclareça dúvidas comuns dos usuários em relação às informações disponibilizadas.
Acompanhe o andamento das Obras Públicas e Ações realizadas no seu Município