Atuação CMAS

Conselho Municipal de Assistência Social
Rua Sisfrido Gaertner, n 51, Centro – Presidente Getúlio
Telefone: (47) 3352-2148
E-mail: cmaspresgetulio@gmail.com 
 
 
Introdução 
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Presidente Getúlio, criado pela Lei nº. 1581/96, de 16/09/96 constitui-se como Órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura da Secretaria de Assistência Social responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social. Conta com uma secretária executiva e apoio Técnico   cuja função é contribuir para a articulação das reuniões e dar o apoio técnico necessário. Possui caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil. É composto por 8 membros e respectivos suplentes, quatro destes indicados pelo Prefeito (os governamentais) e quatro eleitos em Fórum próprio da sociedade civil para mandato de 2 anos.
 
Atribuições do CMAS
    • Concede inscrição de Entidade de Assistência Social;
    • Zelar pelo sistema descentralizado e participativo da assistência social;
    • Aprecia e aprova proposta orçamentária;
    • Aprova critérios de conveniamento na rede não governamental;
    • Acompanha e avalia a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
    • Estabelece diretrizes, aprecia e aprova os Planos anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social;
    • Convoca as Conferências Municipais de Assistência Social;
 
    • Fiscaliza o desenvolvimentos das ações e a utilização dos recursos, inclusive aprova ou rejeita a prestação de contas;
    • Normatiza, por meio de resoluções, repasses de recursos, redistribuições de metas, critérios de inscrição de entidades, critérios de avaliação das atividades;
    • Mobiliza a sociedade civil, por meio de reuniões ampliadas, encontros, seminários, fóruns, para discutir sobre a política de Assistência e sobre as demandas assistenciais presentes no município.

Organograma de Composição

 

Fluxograma de atendimento