Licença Ambiental
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O QUE É O SERVIÇO?
O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecidos pela Lei Federal, 6938/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
Documentação e Exigências
| Documento | Apresentação | Via(s) |
|---|---|---|
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Relação de Documentos
|
Original | 1 |
Como solicitar?
Atendimento Via WEB
- Márcio Vanderlinde
- Site: presidentegetulio.atende.net
- Observações: E-mail: licenca.ambiental@presidentegetulio.sc.gov.br
Órgão/Entidade responsável
- - Secretaria da Agricultura
- Contato: Secretaria de Agricultura
- Endereço: Rua Mirador, 489 - Centro
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