Fundo Municipal para a Infância e Adolescência
O que é o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente?
É um fundo especial criado por lei destinado a captar recursos que serão utilizados especificamente na área da infância e adolescência, tendo a finalidade de financiar programas, projetos e ações voltadas para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente e suas respectivas famílias. É composto por um conjunto de receitas (recursos financeiros depositados em uma ou várias contas bancárias), as quais são investidas a partir da deliberação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.
Para onde vai o Imposto de Renda, caso não seja realizada a destinação ao Fundo?
Para o caixa único da União, de onde o recurso é repartido para as políticas coordenadas pelo Governo Federal, como a saúde, educação, infraestrutura além de gastos com manutenção da máquina pública. Sobre esse aspecto, é importante destacar a oportunidade que o Fundo representa de municipalização e otimização de recursos. Ao invés de viajar pela burocracia estatal, o dinheiro pode ser investido com maior agilidade em projetos locais de proteção aos direitos da infância e da adolescência.
O que é Renúncia Fiscal?
É um benefício oferecido pelo Estado, que permite aos contribuintes destinar parte de um imposto que será pago aos cofres públicos para uma área ou projeto específico. O Fundo da Infância e da Adolescência é um exemplo de mecanismo de renúncia fiscal. O Estado permite às empresas e cidadãos destinarem parte do Imposto de Renda para iniciativas de promoção dos direitos da criança e do adolescente. No caso do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente a renúncia fiscal pode ser de até 6% para pessoas e até 1% para empresas. Cada um dos sistemas de renúncia fiscal é regido por normas específicas, geralmente estabelecidas pela Receita Federal.
Como participar
Interessados em participar da campanha podem procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social, na Rua Sigfrid Gaertner, número 51, anexo ao Clube Camioneiros, ou pelo fone 3252-2148.
Esta ação é organizada pelo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretaria Municipal de Assistência Social e Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio.
