MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO

ATENÇÃO!

Quando aparecer a mensagem:

Não existem registros para os filtros informados após a consulta, é porque “não foi elaborado o Plano de Contratações Anual (PCA) para o período informado ”.

IMPORTANTE 1: A pesquisa não gerou resultados por não ter ocorrido fato gerador nos anos de 2022, 2023 e 2024.

IMPORTANTE 2: O PCA está em fase de regulamentação e coleta de informações de demanda para posterior publicação.

A previsão normativa do Plano de Contratações Anual gerou debates entre os estudiosos quanto a sua produção. Vejamos o que diz a Lei Nº. 14.133:

Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:

[...]

VII - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

A doutrina não é pacífica quanto a interpretação deste item da Lei. Para alguns doutrinadores, como NIEBUHR (2023), é facultado ao ente federativo produzir o Plano de Contratações Anual. Embora tal previsão não seja clara, considerando a importância de planejar as contratações, o município optou por elaborá-lo.

Atualmente, o PCA está em fase de regulamentação e coleta de informações de demanda para posterior publicação.