Canal de Comunicação DPO

Canal de Comunicação DPO.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é a lei responsável pela regulação das atividades de tratamento de dados no Brasil. 

Inspirada pelo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados europeu (GDPR), a LGPD surgiu em meio a uma tendência mundial e diante da necessidade de regular o uso de dados pessoais por indivíduos e empresas em suas atividades comerciais diárias. 

Com o fim de encontrar a conformidade com a Lei e trazer informações a todos os titulares de dados, o Município de Presidente Getúlio criou este espaço para que você, titular de dados pessoais, possa tirar suas dúvidas sobre como seus dados são tratados. 

Aqui você pode exercer seus direitos enquanto titular de dados, solicitando informações ou requerendo o que entender pertinente à proteção dos seus dados pessoais. Fique à vontade e não deixe de nos questionar.

Em caso de dúvidas acerca do tratamento dos dados, os contatos poderão ser feitos diretamente ao Encarregado de Proteção de Dados do Município de Presidente Getúlio, o Sr. Cleber Roger Klaumann, através do e-mail: dpo@presidentegetulio.sc.gov.br

DPO 

Quem é o Encarregado de Proteção de dados/DPO?

O Encarregado de Proteção de Dados (do inglês DPO – Data Protection Officer), conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é o profissional que os Controladores devem indicar como responsável pelo tratamento de dados dentro da Organização. 

As atividades do Encarregado/DPO, segundo o artigo 41, §2º da lei consistem em: 

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; 

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; 

III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e 

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. 

Além de demais atribuições que poderão ser definidas pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Caso você tenha alguma dúvida sobre como seus dados são tratados pelo Município de Presidente Getúlio ou queira exercer algum dos direitos que lhes são conferidos pela LGPD, entre em contato com o nosso DPO, o Sr. Cleber Roger Klaumann, através do e-mail: dpo@presidentegetulio.sc.gov.br